Termos e Condições de Uso da 377bra

Cláusula 1 — Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões terão os significados abaixo atribuídos:

• "Plataforma": o sítio eletrônico 377bra, acessível pelo domínio https://377bra.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos e interfaces digitais.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente no Brasil, que acesse ou se cadastre na Plataforma.
• "Conta": o perfil individual e intransferível criado pelo Usuário após o processo de cadastro.
• "Saldo": o montante em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realizar apostas ou saques.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela 377bra, sujeito a requisitos específicos de apostas antes de ser convertido em saldo sacável.
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido pela 377bra antes de autorizar saques ou na suspeita de irregularidades.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser liberado para saque.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados — Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, órgão regulador do setor de apostas no Brasil.

Cláusula 2 — Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma 377bra, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e quaisquer regulamentos de promoções específicas disponíveis na Plataforma.

A aceitação é realizada de forma eletrônica no momento do cadastro, mediante marcação da caixa de confirmação de leitura e concordância com estes Termos. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui contida, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

Cláusula 3 — Elegibilidade

Somente poderão criar conta e utilizar os serviços da 377bra as pessoas que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Estar domiciliado no Brasil;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e em situação regular perante a Receita Federal;
• Não estar incluído em listas de autoexclusão nacionais ou da própria 377bra;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de qualquer colaborador da 377bra;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002).

Cláusula 4 — Cadastro e Conta

O cadastro na Plataforma é gratuito e exige o fornecimento de informações verídicas, precisas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço completo, número de telefone celular e endereço de e-mail válido. O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados.

Cada Usuário poderá manter somente uma (1) conta na Plataforma 377bra. A abertura de contas duplicadas é estritamente proibida e poderá resultar no bloqueio imediato de todas as contas vinculadas ao mesmo CPF, dispositivo ou endereço IP, além do cancelamento de quaisquer bônus e eventuais saques pendentes.

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente a equipe de suporte da 377bra. A 377bra não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado das credenciais por terceiros.

• A 377bra pode solicitar documentos adicionais de verificação (RG, CNH, comprovante de residência, selfie) a qualquer momento;
• O processo de KYC é obrigatório para liberação de saques;
• Contas inativas por período superior a 12 (doze) meses podem ter saldo de bônus expirado, conforme comunicação prévia ao Usuário.

Cláusula 5 — Depósitos

Os depósitos na Plataforma 377bra podem ser realizados pelos seguintes métodos de pagamento disponíveis para o mercado brasileiro: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda). A disponibilidade de cada método pode variar.

O depósito mínimo é de R$ 10,00 (dez reais) para transações via Pix. Os limites mínimos e máximos de cada método estão descritos na página de pagamentos da Plataforma. Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário, a partir de conta de sua titularidade. São expressamente vedados depósitos em nome de terceiros.

A 377bra reserva-se o direito de recusar depósitos que apresentem inconsistências, valores incompatíveis com o perfil do Usuário ou suspeita de origem ilícita, sem obrigação de justificativa, conforme as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/1998).

Cláusula 6 — Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do seu saldo disponível a qualquer momento, desde que o processo de verificação de identidade (KYC) tenha sido concluído com sucesso. Saques só podem ser realizados para contas de titularidade do próprio Usuário, preferencialmente para o mesmo método utilizado no depósito.

O saque mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). O prazo de processamento varia conforme o método escolhido:

• Pix: processamento em até 30 (trinta) minutos para contas Verificadas;
• TED/DOC: 1 a 2 dias úteis, sujeito ao horário bancário;
• Boleto Bancário: 1 a 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito: 5 a 10 dias úteis, conforme a operadora;
• USDT: 10 a 30 minutos, sujeito à taxa de rede blockchain.

A 377bra pode reter ou atrasar saques para realizar verificações adicionais de segurança, especialmente em caso de valores atípicos, primeira solicitação de saque ou suspeita de atividade fraudulenta. Em nenhuma hipótese serão processados saques para contas de terceiros ou para destinos incompatíveis com os dados cadastrais do Usuário.

Cláusula 7 — Bônus e Promoções

A 377bra oferece bônus e promoções a seus usuários, incluindo, mas não se limitando a: bônus de boas-vindas (primeiro depósito), cashback semanal, bônus de recarga, free spins e programa VIP. Cada promoção possui regulamento específico, disponível na Plataforma, que deve ser lido conjuntamente com estes Termos.

As principais regras gerais aplicáveis a todos os bônus da 377bra são:

• O bônus de boas-vindas corresponde a 100% do primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00;
• O requisito de apostas padrão (rollover) é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• O prazo padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias a partir da ativação do bônus;
• O depósito mínimo para ativação do bônus de boas-vindas é de R$ 30,00 (trinta reais);
• Bônus não cumpridos dentro do prazo serão automaticamente cancelados, sem compensação;
• Cada Usuário pode receber o bônus de boas-vindas uma única vez;
• A 377bra reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com notificação prévia aos usuários afetados sempre que possível.

Cláusula 8 — Regras de Apostas

Todas as apostas realizadas na Plataforma 377bra são definitivas e irrevogáveis após confirmação pelo sistema. O Usuário deve verificar cuidadosamente todas as informações antes de confirmar qualquer aposta, uma vez que erros cometidos pelo Usuário não serão reembolsados, salvo em casos de falha técnica comprovada da Plataforma.

Em apostas esportivas, a 377bra adota as seguintes regras gerais:

• Resultados oficiais declarados pela entidade reguladora do evento (CBF, CONMEBOL, FIFA, etc.) são soberanos;
• Em caso de adiamento de um evento por mais de 36 (trinta e seis) horas da data original, as apostas sobre aquele evento serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário;
• Eventos cancelados definitivamente terão apostas reembolsadas;
• O recurso de cashout (saque antecipado) é disponibilizado em mercados selecionados e está sujeito às cotações ao vivo no momento da solicitação;
• Apostas múltiplas (parlays/acumuladores) exigem que todas as seleções sejam vencedoras para o pagamento do prêmio total.

Em jogos de cassino (slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games), prevalecem as regras exibidas na interface de cada jogo, fornecidas pelos respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros).

Cláusula 9 — Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma 377bra exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar softwares automatizados (bots), scripts, inteligência artificial ou qualquer mecanismo que proporcione vantagem indevida nas apostas;
• Explorar falhas técnicas da Plataforma em benefício próprio — tais ganhos serão considerados nulos;
• Abrir múltiplas contas para obter bônus duplicados (bonus abuse);
• Praticar apostas coordenadas com outros usuários para manipular resultados ou garantir lucro independentemente do desfecho (arbitrage abuse);
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Fornecedor informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Usar o saldo da Plataforma exclusivamente para cumprir requisitos de rollover sem intenção genuína de jogar (bonus washing).

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, cancelamento de bônus e saques pendentes e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

Cláusula 10 — Privacidade e LGPD

A 377bra trata os dados pessoais de seus Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018). O tratamento de dados tem por bases legais o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a execução de contrato e o legítimo interesse, conforme detalhado na Política de Privacidade da Plataforma.

Os dados coletados incluem, mas não se limitam a: dados de identificação (nome, CPF, data de nascimento), dados de contato (e-mail, telefone), dados financeiros (métodos de pagamento utilizados, histórico de transações) e dados de navegação (endereço IP, dispositivo utilizado, cookies). Esses dados são utilizados para prestação do serviço, prevenção de fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria da experiência do Usuário.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou incorretos, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamento com terceiros, revogação do consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer esses direitos, o Usuário pode contatar nossa equipe pelo e-mail [email protected].

Cláusula 11 — Jogo Responsável

A 377bra está profundamente comprometida com o jogo responsável. Os serviços disponibilizados na Plataforma destinam-se exclusivamente a entretenimento para adultos e não devem ser encarados como forma de obtenção de renda ou solução para dificuldades financeiras.

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente no painel do Usuário ou mediante solicitação ao suporte:

• Autoexclusão: suspensão temporária (de 24 horas a 12 meses) ou permanente da conta;
• Limites de depósito: teto diário, semanal ou mensal para novos depósitos;
• Limites de perda: valor máximo de perda por período definido pelo próprio Usuário;
• Limites de sessão: duração máxima por sessão de jogo;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas sobre tempo de jogo e saldo;
• Teste de autoavaliação: questionário para identificar sinais de jogo problemático.

Cláusula 12 — Limitação de Responsabilidade

A 377bra envidará todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma ininterrupta. Contudo, não garante que o serviço estará disponível sem interrupções, atrasos ou erros, especialmente em razão de manutenções programadas, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior.

A 377bra não se responsabiliza por:

• Perdas ou danos resultantes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Falhas ou instabilidades de provedores de internet ou de sistemas bancários de terceiros;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário por falha na guarda de credenciais pelo próprio Usuário;
• Qualquer prejuízo indireto, incidental ou consequente decorrente do uso da Plataforma.

Em qualquer caso, a responsabilidade máxima da 377bra perante um Usuário individual ficará limitada ao saldo efetivamente depositado e não sacado por esse Usuário na Plataforma.

Cláusula 13 — Modificações dos Termos

A 377bra reserva-se o direito de alterar, complementar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para alterações que impliquem redução de direitos do Usuário.

Alterações que impliquem melhoria das condições ao Usuário ou que sejam exigidas por determinação legal ou regulatória podem ser implementadas imediatamente, sem prazo de aviso prévio. A versão vigente sempre estará disponível nesta página, com a data da última atualização identificada no início do documento.

Cláusula 14 — Rescisão e Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, contatando o suporte da 377bra. Antes do encerramento, quaisquer apostas pendentes serão resolvidas e o saldo real disponível (excluído saldo de bônus) será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento habitual, após verificação KYC.

A 377bra pode encerrar ou suspender contas nas seguintes situações, sem necessidade de aviso prévio:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Constatação de fraude, abuso de bônus ou manipulação de apostas;
• Identificação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Suspeita fundamentada de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas.

Cláusula 15 — Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), a LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e a Lei n.º 14.790/2023, que regulamenta os jogos de apostas no Brasil.

Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário deve tentar resolver a questão pelos canais de atendimento da 377bra (chat ao vivo, WhatsApp ou e-mail [email protected]).