Política de Privacidade da 377bra

Cláusula 1 — Identificação do Controlador de Dados

A 377bra, operadora da plataforma de apostas esportivas e cassino online acessível pelo domínio https://377bra.cam (doravante "Plataforma"), é a Controladora dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política de Privacidade, nos termos do artigo 5.º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018).

Na qualidade de Controladora, a 377bra determina as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais dos seus usuários, respondendo pela conformidade das atividades de tratamento perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e perante os próprios titulares de dados.

Para questões relacionadas a privacidade e proteção de dados, o usuário pode entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da 377bra pelo e-mail [email protected], indicando no assunto "LGPD — Privacidade".

Cláusula 2 — Quais Dados Pessoais Coletamos

A 377bra coleta apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos seus serviços, em observância ao princípio da minimização de dados previsto no artigo 6.º, inciso III, da LGPD. A seguir, detalhamos as categorias de dados tratados:

Cláusula 3 — Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 377bra são utilizados exclusivamente para as finalidades listadas a seguir, observando o princípio da finalidade previsto no artigo 6.º, inciso I, da LGPD:

• Prestação do serviço: criação e gestão de conta, processamento de apostas, pagamentos e saques;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento de obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/1998) e confirmação de maioridade;
• Segurança e prevenção de fraudes: detecção de acesso não autorizado, uso de múltiplas contas, abuso de bônus e atividades ilícitas;
• Suporte ao cliente: atendimento de solicitações, reclamações e esclarecimentos de dúvidas;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificar e apoiar usuários com comportamento de risco;
• Melhorias da Plataforma: análise de uso para aprimorar funcionalidades, desempenho e experiência do usuário;
• Comunicações de marketing: envio de promoções e novidades, exclusivamente para usuários que consentiram expressamente;
• Cumprimento legal e regulatório: atendimento de obrigações impostas pela LGPD, pela Lei 14.790/2023 e pelas normas da SPA.

Cláusula 4 — Bases Legais para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 377bra possui base legal específica prevista na LGPD, conforme detalhado abaixo:

• Execução de contrato (art. 7.º, V): tratamento necessário à execução do contrato de prestação de serviços firmado com o usuário no momento do cadastro — inclui processamento de apostas, pagamentos e comunicações operacionais;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7.º, II): tratamento exigido por lei para fins de KYC, prevenção à lavagem de dinheiro, registros contábeis e fiscais, e atendimento de determinações regulatórias da SPA;
• Legítimo interesse (art. 7.º, IX): tratamento para fins de segurança da plataforma, prevenção de fraudes e jogo responsável, observados os limites do artigo 10 da LGPD;
• Consentimento (art. 7.º, I): tratamento para envio de comunicações de marketing — o consentimento pode ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo ao uso dos demais serviços.

Cláusula 5 — Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 377bra pode compartilhar dados pessoais dos usuários com terceiros estritamente nas situações a seguir, e sempre mediante garantias contratuais de proteção equivalentes às desta Política:

• Processadores de pagamento: instituições financeiras, operadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay, bandeiras de cartão (Visa, Mastercard, Elo) e provedores de USDT, para fins de processamento de depósitos e saques;
• Provedores de jogos: estúdios como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e Spribe recebem identificadores de sessão anônimos necessários para a prestação do serviço de jogo;
• Provedores de KYC: serviços especializados em verificação de identidade e consulta de CPF para cumprimento de obrigações legais;
• Infraestrutura de TI: provedores de hospedagem, CDN e serviços de nuvem que processam dados sob acordos de processamento em conformidade com a LGPD;
• Autoridades competentes: quando exigido por ordem judicial, requisição de autoridade policial ou regulatória (ANPD, SPA, Receita Federal, COAF), mediante análise caso a caso.

Cláusula 6 — Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global de parte dos serviços utilizados pela 377bra — como provedores de jogos internacionais, infraestrutura de nuvem e parceiros de pagamento —, pode ser necessária a transferência de dados pessoais para países estrangeiros.

Quando ocorrer transferência internacional de dados, a 377bra adotará as salvaguardas previstas no artigo 33 da LGPD, que incluem:

• Transferência para países com nível de proteção de dados adequado, reconhecido pela ANPD;
• Celebração de cláusulas contratuais padrão de proteção de dados (Standard Contractual Clauses);
• Obtenção de consentimento específico e destacado do titular, quando as demais salvaguardas não forem aplicáveis.

O usuário pode solicitar informações sobre as transferências internacionais específicas relacionadas aos seus dados contatando nosso DPO pelo e-mail [email protected].

Cláusula 7 — Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais são armazenados pelo período necessário para cada finalidade específica, observado o seguinte:

• Dados de conta ativa: mantidos durante toda a vigência da relação contratual com o usuário;
• Dados financeiros e transacionais: retidos por 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em cumprimento às obrigações fiscais e de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Registros de KYC: retidos por 5 (cinco) anos conforme exigência regulatória da SPA e da Lei 9.613/1998;
• Logs de acesso: retidos por 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014);
• Comunicações de suporte: retidas por 2 (dois) anos para fins de resolução de disputas;
• Dados de marketing (com consentimento): mantidos até a revogação do consentimento pelo usuário.

Após o prazo de retenção aplicável, os dados são excluídos de forma segura ou anonimizados de modo que o titular não possa ser identificado, tornando as informações aptas para uso em análises agregadas.

Cláusula 8 — Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A 377bra utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, armazenamento local) para possibilitar o funcionamento da Plataforma, melhorar a experiência do usuário e, com consentimento, personalizar conteúdo. As categorias de cookies utilizados são:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da Plataforma, como autenticação de sessão e segurança. Não podem ser desativados.
• Cookies de desempenho: coletam informações anônimas sobre o uso da Plataforma (páginas mais acessadas, erros encontrados) para fins de melhoria técnica.
• Cookies funcionais: memorizam preferências do usuário (idioma, configurações de jogo) para personalizar a experiência.
• Cookies de análise: utilizados por ferramentas de analytics (com dados anonimizados) para entender padrões de uso agregados.

O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies pelo painel de configurações do navegador ou pelas configurações de privacidade da própria Plataforma. A desativação de cookies não estritamente necessários não compromete o uso das funcionalidades principais da 377bra.

Cláusula 9 — Segurança da Informação

A 377bra adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, divulgação indevida ou qualquer forma de tratamento ilícito, em conformidade com o artigo 46 da LGPD.

As principais medidas de segurança implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre o usuário e a Plataforma;
• Armazenamento de senhas com hash criptográfico (bcrypt) — nunca em texto puro;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para todas as contas;
• Controles de acesso baseados em função (RBAC) para acesso interno aos dados;
• Monitoramento contínuo de segurança e detecção de intrusões (IDS/IPS);
• Testes regulares de penetração (pentest) e auditorias de segurança por terceiros;
• Plano de resposta a incidentes de segurança com notificação à ANPD em até 72 horas quando exigível pela LGPD.

Cláusula 10 — Direitos do Titular de Dados

Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, o usuário, na qualidade de titular de dados, tem os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação ao DPO da 377bra:

• Confirmação e acesso: confirmar se seus dados são tratados e obter cópia dos dados que possuímos sobre você;
• Correção: solicitar a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado e legível por máquina para transferência a outro controlador;
• Eliminação com consentimento: solicitar a exclusão de dados tratados com base no consentimento, quando revogado;
• Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades públicas e privadas seus dados são compartilhados;
• Revogação do consentimento: retirar o consentimento dado para finalidades específicas (como marketing) a qualquer momento;
• Oposição: opor-se a tratamento realizado com base em legítimo interesse, quando houver motivo legítimo para tal;
• Revisão de decisões automatizadas: solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.

Para exercer qualquer desses direitos, o usuário deve enviar solicitação ao e-mail [email protected] com o assunto "LGPD — [Direito Solicitado]", informando o CPF cadastrado para verificação de identidade. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias corridos, prorrogáveis por igual período em casos de alta complexidade.

Cláusula 11 — Proteção de Menores de Idade

Os serviços da 377bra são destinados exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. A Plataforma não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade.

Caso a 377bra identifique que coletou dados de um menor de idade — seja por cadastro fraudulento ou por qualquer outra razão —, tais dados serão imediatamente excluídos e a conta será encerrada, sem prejuízo das medidas legais aplicáveis.

Cláusula 12 — Alterações desta Política

A 377bra reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação aplicável, em nossas práticas de tratamento de dados ou nas orientações da ANPD.

Alterações materiais — aquelas que impliquem redução de direitos dos titulares, ampliação das finalidades de tratamento ou novos compartilhamentos com terceiros — serão comunicadas aos usuários cadastrados por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes de entrarem em vigor.

A versão atualizada desta Política ficará sempre disponível nesta página, com a data da última revisão indicada no topo do documento e no banner de atualização acima. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações configura aceitação tácita da nova versão.

Cláusula 13 — Contato e Encarregado de Proteção de Dados

A 377bra designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), conforme exigido pelo artigo 41 da LGPD, responsável por atuar como canal de comunicação entre a Plataforma, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para questões relacionadas a privacidade, proteção de dados ou exercício de direitos LGPD, utilize os canais abaixo:

• E-mail do DPO: [email protected] — assunto: "LGPD — [Tema da Solicitação]"
• Chat ao vivo: disponível 24/7 na Plataforma, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3)
• WhatsApp: disponível nos canais de suporte indicados na Plataforma

Caso o usuário entenda que seus direitos como titular de dados foram violados e não tenha obtido resposta satisfatória da 377bra, tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelo portal gov.br/anpd.